Justiça suspende portaria responsável pelas regras para estampadoras da placa Mercosul

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) decidiu ontem (26) a suspensão de 24h de uma portaria do Detran-BA, Departamento Estadual de Trânsito da Bahia, responsável pelas regras para as estampadoras e fabricantes das placas com padrão Mercosul. A decisão ocorreu devido ao ABEEP, Associação Baiana de Empresas Estampadoras de Placas e Tarjetas Automotivas, que entrou com uma ação alegando que o prazo de 30 dias estabelecido para as empresas se adequarem às exigências é muito curto.

Mesmo com a decisão da justiça, o Detran-BA afirma que o serviço não será interrompido hoje (27). Quem foi ontem (26) para o primeiro dia da mudança para o padrão Mercosul enfrentou muitos transtornos devido à queda no sistema.

Representantes das empresas que estampam as placas na Bahia garantem que nenhuma estampadora tem a placa lisa no estoque para produzir o modelo Mercosul, e que só conseguem atender aos requisitos em até 90 dias. "Amanhã [quinta, 27] não vai ter empresa para atender os condutores. Elas não estão aptas e também não têm material. Digamos que uma ou duas apenas podem atender, mas sem condições de atender todo mundo", relata o advogado da ABEEP.

 Segundo o Detran-BA, o Estado da Bahia determinou a revogação da portaria, que será publicada no Diário Oficial de hoje e que apenas as regras do Denatran (órgão do governo federal) serão válidas e afirma que o processo pode ser feito a partir das normas federais. A associação, entretanto, alega que o Denatran não especifica todas as regras que as empresa devem seguir.