Gilmar Mendes critica relatório de CPI e diz que não há base legal para indiciar ministros do STF

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, afirmou nesta terça-feira (14) que não há base legal para que a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado indicie ministros da Corte por crime de responsabilidade.
A declaração ocorre após o senador Alessandro Vieira

(MDB-SE) incluir, no relatório final da CPI, pedidos de indiciamento contra os ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e o próprio Gilmar Mendes, além do procurador-geral da República, Paulo Gonet. Entre as acusações apontadas estão supostas irregularidades como julgar processos em condição de suspeição e agir de forma incompatível com o cargo.

Segundo o relatório, que tem 221 páginas e ainda precisa ser aprovado pela comissão, os indiciamentos têm como base um caso envolvendo o Banco Master em tramitação no STF.

Após a divulgação do documento, Gilmar Mendes criticou publicamente o conteúdo e os rumos da CPI. Em publicação nas redes sociais, o ministro afirmou que a proposta de indiciamento “não tem base legal” e levanta questionamentos sobre os limites de atuação das comissões parlamentares.

Para ele, o relatório “flerta com a arbitrariedade” ao tentar criminalizar decisões judiciais, como a concessão de habeas corpus em casos de abuso de poder. O ministro também destacou que o indiciamento é atribuição exclusiva de delegados de polícia e não se aplica a crimes de responsabilidade.

Gilmar ressaltou ainda que esse tipo de crime segue regras específicas previstas na Lei de Impeachment (Lei 1.079/1950), que atribui ao Senado, e não a CPIs, a competência para processar autoridades nessas situações.

O decano do STF também classificou o relatório como uma “cortina de fumaça”, ao avaliar que a comissão deixou de cumprir seu objetivo inicial, que era investigar a atuação de agentes públicos ligados ao crime organizado. “Há uma tentativa de gerar desgaste ao STF e produzir efeitos políticos e eleitorais”, indicou o ministro.

O também ministro do Supremo Flávio Dino saiu em defesa da Corte. Mesmo não tendo sido citado no relatório, ele afirmou que é um “imenso erro” tratar o STF como o principal problema do país.

Dino criticou o fato de o documento não apontar nomes diretamente ligados ao crime organizado e destacou que o Supremo tem atuado de forma constante no combate a práticas como milícias, tráfico de drogas e comércio ilegal de armas. A votação do relatório está prevista para esta terça-feira (14), e o texto ainda pode sofrer alterações antes de uma eventual aprovação.