Nova política de proteção a crianças e adolescentes entra em vigor no país

O Brasil passa a contar, a partir desta terça-feira (19), com regras nacionais para prevenir e combater o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes. A medida foi regulamentada pela Portaria nº 836, baseada na Lei nº 14.811/2024, e cria diretrizes unificadas para atuação dos órgãos públicos em todo o país.

Princípios da política

A norma, publicada pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, segue os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente e prevê:

• Proteção integral de crianças e adolescentes;
• Respeito à dignidade, liberdade e direitos humanos;
• Garantia de privacidade e sigilo das vítimas;
• Combate à discriminação;
• Responsabilidade compartilhada entre família, sociedade e poder público;
• Acessibilidade e inclusão.

Ações integradas

Entre as principais diretrizes estão a prevenção da violência sexual, o combate à revitimização e a atuação conjunta de áreas como saúde, educação, assistência social, segurança pública e Justiça. A política também considera fatores como desigualdade social, raça, gênero e deficiência durante o atendimento às vítimas.

Objetivos e campanhas

A estratégia prevê ampliação do atendimento especializado, fortalecimento das redes de proteção e responsabilização dos autores das violências. O texto também determina campanhas permanentes de conscientização, capacitação de profissionais e expansão de centros integrados de acolhimento. A coordenação ficará sob responsabilidade da Comissão Intersetorial de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes.