Câmara volta a discutir PEC que reduz maioridade penal para 16 anos

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados volta a analisar nesta terça-feira (19) a proposta que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Os parlamentares discutem a admissibilidade da PEC 32/15, que, se aprovada nesta etapa, seguirá para uma comissão especial antes de ir ao plenário.

A matéria foi apresentada pelo deputado Gonzaga Patriota  (PSB-PE) e tem como relator o deputado Coronel Assis (PL-MT). O tema voltou à pauta após ficar de fora da PEC da Segurança Pública, em tramitação no Congresso.

Na semana passada, a comissão realizou uma audiência pública marcada por divergências entre especialistas, juristas e parlamentares. Enquanto defensores da proposta alegam necessidade de endurecimento das punições, críticos apontam riscos de aumento da violência e questionam a eficácia da medida.

Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça, cerca de 12 mil adolescentes cumprem medidas de internação ou privação de liberdade no Brasil. O número representa menos de 1% dos 28 milhões de jovens brasileiros nessa faixa etária, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

Hoje, adolescentes envolvidos em atos infracionais são submetidos às medidas socioeducativas previstas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, que incluem acompanhamento em liberdade, prestação de serviços à comunidade e internação.

Entre as medidas aplicadas está a liberdade assistida, em que o jovem passa a ser acompanhado pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), mantendo o convívio familiar e comunitário. O acompanhamento mínimo previsto é de seis meses.

Já a prestação de serviços à comunidade prevê atividades gratuitas em hospitais, escolas, entidades assistenciais e programas públicos, também por período determinado pela Justiça.

Os adolescentes encaminhados pela Vara da Infância e Juventude recebem acompanhamento individualizado e podem ser direcionados para outros serviços da rede de assistência social, conforme cada caso.