CNJ deve regulamentar fim da aposentadoria compulsória remunerada para juízes em 30 dias

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, afirmou nesta sexta-feira (29) que o CNJ deverá regulamentar, nos próximos 30 dias, a aplicação da decisão que extinguiu a aposentadoria compulsória remunerada como punição máxima para magistrados.

A declaração foi dada durante visita a Manaus, poucos dias após a Primeira Turma do STF confirmar o entendimento do ministro Flávio Dino sobre o tema.

“Nós vamos regulamentar e aplicar a decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal”, disse Fachin. Segundo o ministro, a medida busca garantir maior efetividade às punições disciplinares aplicadas a magistrados envolvidos em irregularidades.

“Aplicar a penalidade, que não seja apenas um prêmio, mas seja, de fato, uma sanção, é o caminho que nós vamos adotar”, afirmou.

Na última terça-feira (26), a Primeira Turma do STF rejeitou um recurso da Procuradoria-Geral da República (PGR) e manteve a decisão individual de Flávio Dino que afastou a aposentadoria compulsória remunerada como punição disciplinar máxima para juízes.

Com isso, prevaleceu o entendimento de que a Reforma da Previdência de 2019 retirou da Constituição a base jurídica para esse tipo de punição. Segundo Dino, a Emenda Constitucional 103 passou a tratar a aposentadoria apenas como benefício previdenciário.

Em março, o ministro já havia determinado que a perda do cargo, e não mais a aposentadoria compulsória remunerada, deve ser a sanção máxima aplicada em casos de infrações graves cometidas por magistrados.

A mudança encerra uma prática historicamente criticada por afastar juízes de suas funções, mas manter o pagamento proporcional de salários e benefícios.