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'Lei Kiss', para combate a incêndios, é sancionada com 12 vetos por Temer

A chamada 'Lei Kiss', que estabelece normas de prevenção e combate a incêndio em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público, foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (31). [Leia mais...]

['Lei Kiss', para combate a incêndios, é sancionada com 12 vetos por Temer]
Foto : Agência Brasil

Por Luiza Leão no dia 31 de Março de 2017 ⋅ 17:04

A chamada 'Lei Kiss', que estabelece normas de prevenção e combate a incêndio em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público, foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (31). No entanto, o presidente Michel Temer vetou 12 pontos, gerando críticas dos familiares das vítimas que morreram no incêndio que ocorreu na Boate Kiss, na cidade de Santa Maria, no Rio Grande do Sul.

Entre os vetos estão pontos que definiam a responsabilidade das prefeituras pela fiscalização, a proibição do uso de comandas em casas noturnas, a previsão de punição a bombeiros, prefeitos e donos dos estabelecimentos. Um outro ponto importante, porém vetado, foi a determinação de vistoria anual em casas noturnas pelo Corpo de Bombeiros e pela prefeitura.

Em nota, a associação dos familiares de vítimas do episódio ocorrido na boate em janeiro de 2013, que deixou 242 mortos, disse que os vetos são um "desprezo à vida em favor da omissão e lucro".

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