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Justiça

Estados e municípios poderão aplicar vacinas se Anvisa demorar a analisar registro

Decisão é do ministro do STF, Ricardo Lewandowski

[Estados e municípios poderão aplicar vacinas se Anvisa demorar a analisar registro]
Foto : Nelson Jr/SCO/STF

Por Luciana Freire no dia 17 de Dezembro de 2020 ⋅ 19:00

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, deu uma decisão liminar permitindo que estados e municípios possam imunizar a população contra a Covid-19 com vacinas autorizadas por uma agência reguladora estrangeira. A informação foi divulgada pelo jornal O Globo.

Para isso, é preciso que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) não tenha terminado o pedido de registro feito pelo fabricante num prazo de 72 horas.

Lewandowski também autorizou os estados e municípios a usarem vacinas com registro na Anvisa caso o governo federal não cumpra o plano nacional de vacinação contra a Covid-19.

A decisão atende um pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e ainda deverá passar pelo plenário do STF para ser referendada. Mas, até lá, a decisão de Lewandowski está valendo.

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