Gilmar Mendes diz que PEC da Blindagem não interrompe processos em curso e que STF vai avaliar efeitos

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta quinta-feira (18) que a PEC da Blindagem aprovada pela Câmara não terá efeito sobre os processos já em andamento no Supremo.

"Os processos que já estão em curso seguirão o seu rumo, denúncia já recebida. A lógica que houve no passado, inicialmente era de uma proteção bastante grande aos parlamentares. Se não houvesse licença, não havia processo", disse o decano do STF.

Gilmar explicou que a proposta aprovada pela Câmara estabelece um prazo de 90 dias para que o Congresso decida sobre a abertura de investigação contra parlamentares. Se o prazo for ultrapassado, a autorização passa a ser automática. "É uma mudança, mas precisamos avaliar se de fato se dará curso a esse impulso [de impunidade]", completou.

O ministro lembrou que o modelo antigo, previsto na Constituição, não fixava prazo para deliberação do Congresso, o que fazia com que pedidos de investigação nem fossem avaliados. "O que se verificou é que de 1988 até 2001 ou 2002, a Câmara e o Senado nunca deram licença. Só acho que em três casos foram dadas as licenças. O próprio Congresso fez a autocorreção, introduzindo a possibilidade de suspensão dos processos. Portanto, se houver um abuso ou se entender que uma ação é abusiva, cada Casa pode suspender", afirmou.

A declaração de Gilmar é a primeira de um ministro do Supremo desde a aprovação da PEC da Blindagem na Câmara, que determina que investigações contra parlamentares só podem ser abertas no STF com autorização dos deputados e senadores, em votação secreta.