Tribunal de Justiça da Bahia mantém depósitos judiciais no BRB após decisão de Fux

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) informou, nesta quarta-feira (27), que manterá a gestão dos depósitos judiciais pelo Banco de Brasília (BRB), após decisão liminar do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a continuidade do contrato por 90 dias.

A decisão foi tomada no âmbito da Tutela Provisória Incidental na Reclamação 96.420, apresentada pelo governo do Distrito Federal. A medida é cautelar e ainda deverá ser analisada pela 2ª Turma do STF. O contrato entre o TJBA e o BRB tinha vigência de cinco anos e chegaria ao fim nesta quinta-feira (27). Diante do encerramento, o tribunal vinha conduzindo tratativas para que a Caixa Econômica Federal assumisse a administração das contas e dos fluxos dos depósitos judiciais.

A mudança fazia parte do projeto Depósito Seguro, criado para modernizar e aprimorar a gestão desses recursos. Segundo o TJBA, a instituição já estava preparada para realizar a transição para a Caixa. Com a decisão do Supremo, no entanto, o tribunal manterá os serviços com o BRB durante o período determinado por Fux.

Decisão de Fux

A determinação do ministro ocorreu após o governo do Distrito Federal questionar a decisão do TJBA de encerrar o vínculo com o BRB. Na reclamação apresentada ao STF, o DF argumentou que o contrato previa a possibilidade de uma prorrogação excepcional por até 12 meses.

O governo também alegou que o fim do contrato faria o BRB deixar de receber cerca de R$ 394 milhões mensais em novos depósitos. Ao mesmo tempo, o banco continuaria responsável pelo processamento dos levantamentos das contas que permanecessem sob sua administração, com custo operacional estimado em aproximadamente R$ 395 milhões.

Na decisão, Fux apontou que a mudança poderia aumentar o risco de liquidação do BRB, que enfrenta uma crise relacionada às operações realizadas com o Banco Master. O ministro também considerou que a decisão do TJBA poderia afetar uma solução consensual em discussão no STF para viabilizar um empréstimo de R$ 6,6 bilhões ao Distrito Federal destinado à capitalização do banco.

A decisão é liminar e deverá ser analisada pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal. O TJBA informou que, apesar da mudança no planejamento para a transferência da gestão, as operações financeiras e o processamento dos depósitos judiciais continuarão normalmente.

Segundo o tribunal, não haverá alteração na rotina de magistrados, servidores e advogados, com a manutenção da segurança operacional e da continuidade do serviço público. O TJBA afirmou ainda que seguirá acompanhando as rotinas administrativas e que a prioridade é garantir a integridade dos atos judiciais e a continuidade do atendimento à sociedade e aos operadores do Direito.