Justiça

OAB-BA vai adotar medidas para tentar impedir transferência de advogados da Petrobras

Também foi definido que a entidade de classe vai pedir para participar do processo instaurado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), na condição de amicus curiae

[OAB-BA vai adotar medidas para tentar impedir transferência de advogados da Petrobras ]
Foto : Reprodução/ Google Street View

Por Juliana Almirante no dia 07 de Dezembro de 2019 ⋅ 08:30

A Ordem dos Advogados do Brasil na Bahia (OAB-BA) aprovou, em sessão do conselho pleno, na manhã de ontem (6), a adoção de medidas judiciais e administrativas para tentar impedir transferência de advogados da Petrobras para outros estados.

Também foi definido que a entidade de classe vai pedir para participar do processo instaurado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), na condição de amicus curiae.

De acordo nota da OAB-BA, a vice-presidente da Ordem na Bahia, Ana Patrícia, disse que, diferentemente de outras atividades da Petrobras que foram desativadas, a existência de 25 mil processos ainda ativos não justificaria a transferência dos advogados para outros estados.

"Além disso, não existe nenhum critério objetivo de quem vai ou quem fica, não havendo comprovada a necessidade da transferência, determinada pela CLT", declarou.

Ana Patrícia também afirmou que, segundo o artigo 44 do Estatuto da Advocacia, "é dever da Ordem promover, com exclusividade, a representação e defesa dos advogados em todo país".

"No mais, para além de definir se é legal ou não, a medida ratifica o papel da OAB de estar ao lado do advogado, defendendo suas prerrogativas", completou.

Também na sessão, foi colocada em discussão a proposta de um projeto de lei que será elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com o objetivo de uniformizar nacionalmente as custas, de acordo com o IDH de cada estado. Críticas e sugestões acerca do PL devem ser encaminhadas para o e-mail [email protected] até o próximo dia 13.

Ainda na sessão, foi aprovada a adoção de medidas administrativas pela OAB-BA, diante do TJ-BA e TRF da 1ª Região, para que seja feito um mutirão de julgamento em ações de recomposição de perdas provocadas por planos econômicos. 

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