Associação de servidores da Bahia denuncia fraudes em consignados do Banco Master

Em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ) segunda-feira passada (24), a Associação dos Funcionários Públicos do Estado da Bahia (Afpeb) denuncia uma série de fraudes em empréstimos consignados concedidos aos servidores estaduais pelo cartão Credcesta, que até este ano era o principal braço de negócios do Banco Master. No processo, a Afpeb pede a anulação dos decretos que garantiram ao Master a exclusividade sobre os contratos de consignados com a categoria, baixados em 2018 e 2022 pelo então governador Rui Costa (PT), e a suspensão dos descontos em folha até o julgamento final da ação pela corte.

Batom na gola
A ofensiva jurídica da associação dos servidores contra o Credcesta é baseada em dezenas de documentos e contracheques de 20 funcionários públicos estaduais com indícios de fraude e descontos ilegais. De acordo com a Afpeb, a partir de 2019, quando assumiu o controle dos consignados do estado como herança da privatização da Ebal (leia-se Cesta do Povo), o "Banco Master passou a realizar ofertas maciças de crédito via Credcesta, incluindo ligações telefônicas insistentes e abordagens agressivas para contratação de empréstimos"  e que foram constatados inúmeros "casos de descontos em folha efetuados sem a devida autorização dos servidores".

Além da conta
Em conversa com a coluna, o advogado da associação, Jorge Falcão Rios, disse que, além dos descontos ilegais, há indícios claros de  cobrança de taxas de juros extorsivas, com encargos que, em alguns contratos, ultrapassaram 100% ao ano. "Essas condutas abusivas, incluindo cobranças por compras no cartão que não foram de fato efetuadas pelo beneficiário, endividaram severamente inúmeros funcionários públicos, que viram grande parte de seus vencimentos ser consumida pelo pagamento de dívidas do Credcesta", acrescentou Rios.

Ecos do passado
Na ação ao TJ, distribuída para a desembargadora Gardênia Pereira Duarte, Jorge Rios acrescentou ainda decisões judiciais de primeira instância que comprovaram fraudes nos consignados operados pelo Banco Master - cujos fundadores, o mineiro Daniel Vorcaro e o baiano Augusto Lima, o Guga, foram presos pela Polícia Federal no último dia 17 por suspeita de cometer crimes contra o sistema financeiro, investigados pela Operação Compliance Zero. Entre os casos, está o de uma servidora que, ano passado, teve descontos de cerca de R$ 800 por uma compra realizada na loja online da Apple por um cartão emitido em seu nome sem autorização.

Sem perdão
"No caso, não vislumbro a hipótese de engano justificável, uma vez que não houve qualquer prova de que a autora (a servidora) tenha solicitado ou contratado o cartão de crédito em questão. Ademais, as características das transações contestadas evidenciam a ocorrência de fraude, situação na qual a instituição financeira deve ser responsabilizada, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça", destacou a juíza Livia de Melo Barbosa, da 1ª vara dos Juizados Especiais do Consumidor da Capital, em decisão que condenou o Banco Master a indenizar a servidora por danos morais e materiais.

Fio da meada
Fora os pepinos com a Polícia Federal decorrentes de operações fraudulentas bilionárias, a história do Banco Master com os empréstimos consignados para servidores do governo estadual e de pelo menos 40 prefeituras baianas,  incluindo a de Salvador, é um rocambole recheado de pontos obscuros. Em 2018, a Ebal, dona do Credcesta, foi privatizada e arrematada em leilão pela NGV Participações e Empreendimentos, comandada pelo empresário Joel Feldman. 

Passa e repassa
Cerca de um ano depois, o negócio foi transferido para o Banco Máxima, antigo nome do Master. Em meio às suspeitas sobre fraudes na instituição financeira, Guga Lima rompeu a sociedade com Daniel Vorcaro no fim de 2024 e levou com ele os contratos de consignados  com o funcionalismo público, agora sob gestão do recém-fundado Banco Pleno. 

Alerta amarelo
"Esse quadro revela não apenas a quebra da confiança na instituição, mas também um elevado risco de lesão a milhares de consumidores que contrataram seus serviços - como é o caso dos servidores públicos que contraíram empréstimos consignados vinculados ao programa Credcesta", ressaltou o advogado Joel Falcão Rios, na ação movida junto ao Tribunal de Justiça.