Comissão do Senado aprova flexibilização do licenciamento ambiental

A Comissão de Agricultura do Senado aprovou, nesta terça-feira (20), um projeto de lei que cria novas regras para o licenciamento ambiental. A proposta diminui a necessidade de emissões de licenças, além de criar uma possibilidade de autodeclaração.

Entre destaques, o projeto estabelece a LAC (Licença por Adesão e Compromisso) – que permite a emissão de licença ambiental por autodeclaração. O texto é relatado pelos senadores Tereza Cristina (PP-MS) e Confúcio Moura (MDB-RO), sendo apoiado pela Frente Parlamentar da Agropecuária, mais conhecida como Bancada do Agronegócio.

O projeto também aumenta atividades sem a necessidade de autorizações, traz a renovação automática de licenciamentos e isenções ao agronegócio. O texto já foi aprovado pela Câmara, mas pode voltar a ser avaliado, a depender das mudanças definidas por senadores.

Entidades e ambientalistas têm criticado a flexibilização do licenciamento. Na última semana, o Observatório do Clima produziu uma nota técnica em que avalia que o projeto pode contribuir com o aumento das emissões de gases e intensificar o desmatamento. “Está repleto de inconstitucionalidades, promovendo a fragmentação normativa entre estados e municípios e criando um cenário de insegurança jurídica que tende a gerar, como um dos seus principais efeitos, uma enxurrada de judicializações. Em vez de estabelecer regras claras, juridicamente coesas e efetivas, como se espera de uma Lei Geral, o projeto abre caminho para o caos regulatório e o aumento da degradação ambiental”, diz trecho de nota divulgada pela organização.

O Ministério do Meio Ambiente considera que o projeto viola princípios fundamentais da Constituição, que garante um meio ambiente equilibrado. O secretário executivo do ministério, João Paulo Capobianco, considera a matéria um grande retrocesso.

“O projeto viola, da forma como está, alguns princípios fundamentais que já foram trazidos pelo Supremo para resolver outras inúmeras questões ocorridas, principalmente, no governo anterior. O Supremo adotou o princípio do não retrocesso como um princípio basilar nas suas decisões e esse projeto de lei, evidentemente, traz um conjunto grande de retrocessos”, disse.