Domingo, 22 de maio de 2022

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Após análise, MP diz que há indícios de irregularidades na licitação do Rio Branco

Promotoria refuta tempo de concessão, imprecisão quanto a valores propostos, além de eventual perda cultural

Após análise, MP diz que há indícios de irregularidades na licitação do Rio Branco

Foto: Fernando Vivas/GOVBA

Por: Tailane Muniz no dia 21 de janeiro de 2022 às 12:16

Atualizada às 12h58

O processo de concessão do Palácio Rio Branco, no Centro Histórico de Salvador, à iniciativa privada, envolve informações de interesse público que, aos olhos do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), não constam no edital. A Promotoria, que solicita à Justiça o cancelamento da licitação lançada na quinta-feira (20), justifica que há indícios de irregularidades nos caminhos que levam à permissão da utilização pela iniciativa privada por 35 anos. 

A licitação, o edital e até um eventual contrato assinado podem ser desfeitos se o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) reconhecer, em qualquer instância, que são pertinentes as questões pontuadas pelo MP-BA. No final da manhã desta sexta-feira (21), no entanto, o Judiciário deu parecer negativo. À imprensa, a promotora Rita Tourinho refuta pontos do projeto proposto pelo governo e cola possíveis desdobramentos, entre eles, a limitação do acesso público ao imóvel - tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) desde 1959. Por ora, apenas a BM Varejo Empreendimentos Spe S.a demonstrou interesse pela aquisição. 

"[O edital] necessita de esclarecimentos, sob pena de ser considerado ilegal quanto às leias e princípios. Até mesmo de vantajosidade econômica, então, são cálculos que precisam ser apresentados", justifica Rita, que questiona o que será da área externa, para além do conjugado. A promotora reforça que toda propriedade em condição de tombamento funciona sob uma série de limitações. Ela cita a desapropriação, já realizada, e afirma que já há um projeto para que uma estrutura seja erguida.

O Rio Branco, primeira sede do governo brasileiro, localizado na Praça Tomé de Souza, abriga o Memorial dos Governadores Republicanos da Bahia. E é este o espaço que, prevê o edital, será reaberto à visitação pública, sob a gestão da Fundação Pedro Calmon (FPC). A proposta, defende a promotora de Justiça do Meio Ambiente e Habitação e Urbanismo, Cristina Seixas, é insuficiente do ponto de vista da promoção cultural à população.

"Não é só o memorial do governadores que deve ser aberto ao público, mas também outros espaços", justifica ela, ao questionar sobretudo o tempo em que a concessão dará aval à iniciativa privada de utilizar o equipamento como um luxuoso hotel. "É função do Estado disseminar cultura. E trata-se de mudar a situação pública para uma situação privada em que a sociedade será impedida de acesso".

O valor mínimo para quem deseja assumir o prédio histórico é de R$ 26,5 milhões, além de R$ 988 mil pela área vizinha ao prédio principal. Os encargos anuais, contudo, não ultrapassam R$ 15 mil, aponta o MP-BA. A quantia é considerada desproporcional à dimensão patrimonial e cultural, salienta a Promotoria. "A gente ganha o quê com isso? A população ganha o quê? 'Ah, mas é pela revitalização'. Estado, isso é uma obrigação sua", pondera Rita Tourinho, ao atribuir responsabilidades também à União.

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