Taxação do Airbnb em Salvador é inconstitucional, decide relator na CMS

Relator do projeto do vereador Felipe Lucas (MDB), que quer taxar o Airbnb em Salvador, o também legislador Alexandre Aleluia (DEM) argumenta em relatório apresentado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ) que a matéria é inconstitucional. 

“Percebe-se que há inconstitucionalidades e ilegalidades que não permitem o curso legislativo da presente proposição, por motivos que serão expostos a seguir”, diz o texto. 

Segundo o democrata, “legislar sobre o Direito Civil é uma competência privativa da União” e o texto do emedebista faria uma quebra constitucional. “Muitas pessoas passaram a abrir as portas de suas casas para que viajantes desconhecidos pudessem ter um alojamento gratuito ou, pelo menos, mais barato do que os meios de hospedagem tradicionais. Essa atividade tornou-se relevante economicamente, todavia, criou distorções que devem ser evitadas”, aponta. 

Esta é a segunda vez que Lucas tenta dar seguimento ao projeto. Na primeira oportunidade, o relator na CCJ, escolhido por sorteio, foi Aleluia, que manteve agora o posicionamento contrário.